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SOCIEDADE LIMITADA POR QUOTAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE.


Sociedade limitada por quotas. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade.






Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

ACÓRDÃO

SOCIEDADE LIMITADA POR QUOTAS - Desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Embora o art. 50 do CC seja rigoroso na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência tem caminhado por nova senda, no sentido de que o instituto pode ser aplicado se houve prática de ato irregular, por parte dos sócios - Empresa intimada a pagar o débito não apresenta explicação ao juiz da execução, embora intimada na pessoa do advogado que a representa em Juízo e que igualmente a integra na condição de sócio - Diligências para a intimação pessoal (para fins de penhora) infrutíferas - Ausência de prova da mudança de endereço - Bloqueio on line em contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados - Empresa que não procura mostrar sua solvabilidade, juntando balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto - Falta de exibição de balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios - Empresa "que funciona só papel", que comprova apenas a sua existência legal, não a física (que pressupõe movimentação financeira, com entrada de receita e despesa) é o mesmo que "empresa fechada de fato", aquela que cessa as suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes - Princípio da separação patrimonial não pode servir de anteparo e proteção aos sócios - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.268.794-8, da Comarca de São Paulo, sendo agravantes SVC Sistema Virtual de Cobranças S/C Ltda e outro e agravada Maria Rita Bordallo.

ACORDAM, em Vigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em execução de sentença e que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a agravante SVC Sistema Virtual de Cobranças S/C Ltda., cujo sócio, o co-recorrente Jurandir Lopes de Barros, foi intimado a pagar em 15 dias, sob pena de incidência multa de 10% do valor da dívida.

Sustentam os recorrentes a ausência dos pressupostos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, não podendo a questão ser resolvida em simples despacho de expediente. Acrescentam que a firma está estabelecida em outro local, não havendo indícios de sua dissolução irregular. Nem pode a despersonalização ser deferida com base em mera presunção.

Recurso processado no efeito suspensivo, com resposta da agravada e dispensa de requisição de informações ao juiz da causa.

2. O novo Código Civil, no art. 50, regulou a matéria de forma diversa daquela do art. 20 do Código Civil de 1916, ou seja, disciplinou as exceções à separação entre a pessoa jurídica e seus membros: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Se o Código Civil revogado regulamentou a regra geral da separação, deixando para a jurisprudência e para as leis extravagantes o tratamento das exceções, no atual diploma abriu-se o campo de aplicação, indicando os requisitos que autorizam o juiz a estender os efeitos do processo aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.

O novo Código afastou o rigor da regra geral presente no diploma anterior para evitar a prática de abuso, "caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial".

O objetivo da regra é o de reprimir os abusos antes cometidos sob a proteção do princípio da separação de responsabilidades entre a pessoa jurídica e os seus membros, dispensando até mesmo a propositura de ação autônoma, podendo o juiz no próprio processo de execução determinar a sua incidência - a questão, ao contrário do que argumentam os recorrentes, foi resolvida por decisão interlocutória, bem fundamentada, não por mero despacho de expediente (cf. fl. 207).

Mas, embora positivando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em seu art. 50, o novo Código Civil manteve a estrutura da construção doutrinária ao prever taxativamente o abuso da personalidade como fato típico para tal desconsideração.

Não obstante se reconheça que tal dispositivo é bem rigoroso na aplicação da teoria e que não se pode ampliar um instituto que por sua natureza é excepcional, a jurisprudência tem caminhado por nova senda, no sentido de que tal teoria pode ser aplicada se houve prática de ato irregular, por parte dos sócios.

"Desconsideração da personalidade jurídica - Sociedade limitada por quotas, 'fechada' de fato - Dívidas remanescentes - Possibilidade de desconsideração - Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. - O 'fechamento de fato' da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades, sem a correspondente baixa no registro de comércio, constitui atitude que pode permitir a aplicação da teoria da desconsideração. Age de forma lícita a sociedade empresária que faz a 'baixa' regular de sua inscrição na Junta, cessando formalmente suas atividades; alternativamente, se não tiver condições de efetuar tal 'baixa' (v. g., por dívidas em aberto), deve valer-se do art. 105 da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, salvaguardando assim seu patrimônio pessoal ao comprovar a inexistência de ilícitos, ao demonstrar que a falência foi apenas resultado do natural risco da atividade empresarial - Agravo provido" (cf. A. I. 1.161.017-0/8, TJSP, rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho).

Se é certo também que o novo Código Civil, em seu art. 1.052, afirma que cada sócio tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, ainda assim dispõe o art. 1.080 que as deliberações infringentes da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

A firma-executada foi intimada a pagar o débito em 09-01-2007 (cf. fl. 120) e nenhuma explicação apresentou ao juiz da execução. E foi intimada na pessoa do advogado que a representa em Juízo e que igualmente a integra na condição de sócio.

Outras diligências para a intimação pessoal (para fins de penhora) restaram infrutíferas.

Afirmam os recorrentes que a empresa mudou o seu endereço para a Praça da República, n° 162, cj. 1001 (cf. fl. 7), mas não provam o alegado. Muito ao contrário disso. As certidões que eles exibiram neste recurso, expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Receita Federal, indicam outro endereço, o da avenida Ipiranga (cf. fls. 31 e 32), o mesmo da época em que a sociedade foi constituída, em 1995 (cf. fl. 188).

Se houve a alegada alteração de endereço, isso devia ser comunicado ao juiz do feito. Ao menos devia haver a necessária atualização do cadastro da empresa nos órgãos públicos, o que denota intenção da devedora de dificultar cobranças judiciais (ou extrajudiciais) de suas dívidas.

Evidente que a suposta entrega de panfletos na portaria do prédio onde ela se encontrava estabelecida, informando sobre o novo endereço, teria o condão de suprir a obrigação de atualizar o cadastro junto aos órgãos públicos. Afinal, é nesse cadastro que o credor sempre procura o paradeiro de seu devedor.

A empresa também não mostrou a sua solvabilidade, juntando aos autos balanço contábil comprovando ter receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto. Nem exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios.

Bloqueio on line de contas bancárias foi deferido, mas restou infrutífero, não se encontrando valores depositados (cf. fls. 140-14).

Penhora de receita chegou a ser deferida, mas não se realizou por ser contraproducente, pois o administrador nomeado estimou a sua remuneração em R$ 1.000,00 ao mês, o que obrigaria o agravado a correr o risco de gastar valor superior ao de seu crédito (que é de R$ 3.954,20), sem ter a certeza de que a constrição judicial se tornaria eficaz (cf. fl. 180).

Se os próprios recorrentes admitem que a empresa passa por dificuldades financeiras, é evidente que a penhora de receita seria mesmo infrutífera. Só serviria para aumentar os custos da demanda, a par de sacrificar o credor - este, além de nada receber por seu crédito, precisaria ainda pagar mensalmente os honorários do administrador.

A assertiva de que a empresa está ativa pode até ser verdadeira, mas essa atividade, pelo que se infere dos autos deste recurso, só está no papel, já que era imprescindível a apresentação de documentação contábil registrando a sua efetiva atuação.

Ora, empresa "que funciona só papel", que comprova apenas a sua existência legal, não a física (que pressupõe movimentação financeira, com entrada de receita e despesa) é o mesmo que "empresa fechada de fato", aquela que cessa as suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes.

Esse quadro, como se vê, sugere abuso. E, se a sociedade iniciou suas atividades, sem as encerrar, deve arcar com as obrigações assumidas e já reconhecidas judicialmente. A inércia que se vê bem estampada no caso concreto indica a nenhuma preocupação da devedora com seus pagamentos.

Nessa hipótese, não deve o princípio da separação patrimonial servir de anteparo e proteção aos sócios - estes até podem ter obtido bens particulares exatamente com o esvaziamento de capital e bens da sociedade inadimplente.

Melhor então que se defira a desconsideração da personalidade jurídica, tal como fez o juiz de primeiro grau, para que o sócio, tendo bens penhorados em cumprimento de sentença, tenha oportunidade para demonstrar, pelos meios próprios, a correção do "fechamento de fato" da empresa que integra.

"Desconsideração da personalidade jurídica - Empresa que encerra suas atividades e deixa o estabelecimento conhecido, durante o transcurso do feito - Bens não encontrados para garantir a execução - Mantido o despacho que manda desconsiderar a personalidade jurídica - Aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Se a sociedade empresária é condenada a pagar indenização e, durante o andamento do feito, abandona o estabelecimento conhecido e não é encontrada no momento da citação para o princípio da execução, não sendo também encontrados bens para garantir a execução, deve o juiz desconsiderar a personalidade jurídica, par que a execução prossiga sobre bens pessoais dos sócios. Agravo improvido" (cf. A. I. 1.322.979-1, 6ª Câmara "B" do extinto 1º TACivSP).

"Em nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios. Entretanto: 'a distinção de personalidades, em muitas ocasiões, é utilizada como meio para se efetuar abusos de direito. Sócios de pessoas jurídicas excedem o seu poder, infringem a lei, incorrem em fatos e atos ilícitos, violam o seu próprio ato constitutivo e até burlam impedimentos contratuais, por intermédio de pessoas jurídicas, desrespeitando a mais básica noção de justiça. É contra o uso indevido da pessoa jurídica, que se apresenta a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como instrumento jurídico de combate às injustiças que são perpetradas por este meio'. (A desconsideração da personalidade jurídica - 'Disregard Doctrine', Antônio Carlos Bottan, Carlos Leandro Roslindo e Gislaine Mohr, 'Jurisprudência Catarinense', Vol. 89, p. 26)." (cf. A. I. 7.202.943-9, desta 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto).

3. Negaram provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento, com voto, o Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS e dele participou o Desembargador CORREIA LIMA.

São Paulo, 22 de setembro de 2008.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR
Relator





Fonte :

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